Tarso News – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou multa de motorista que havia se recusado a fazer o teste do bafômetro

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Motorista impetrou mandado de segurança tendo em vista ter sido multado por recusar-se a passar pelo teste do bafômetro. Afirmou que não apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora e, por isso, pediu para que a multa fosse anulada.

Autuação foi mantida em primeira instância. Após recurso do motorista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a tese defendida no recurso. Entendeu-se que não se pode obrigar, tampouco penalizar condutor que se recusa a realizar o teste do bafômetro, visto que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Ainda, deu base ao entendimento do desembargador o fato que o ônus de provar a culpa é de quem acusa o motorista e, na ausência do teste do bafômetro e de outras provas, presume-se a inocência do condutor.

Desta forma, o Tribunal entendeu que a recusa lícita da realização do teste do bafômetro não implica em assumir e presumir a culpa do condutor. Como consequência, a multa que havia sido anteriormente aplicada ao motorista foi anulada.