Tarso News – Motorista que estava com CNH suspensa por ter atingido 33 pontos antes da nova lei tem suspensão da carteira anulada

Em caso ocorrido na cidade de Poços de Caldas (MG), a justiça aplicou a nova lei que alterou o Código de Trânsito, revogando a suspensão de sua CNH na oportunidade em que havia atingido 33 pontos na carteira.

No mês de setembro de 2020, o DETRAN/MG suspendeu por um ano a CNH do autor da ação ao atingir 33 pontos em sua carteira. O motorista requereu a aplicação da nova lei que alterou o Código de Trânsito, a qual aumentou o limite dos pontos de 20 para 40, pedindo, consequentemente, a anulação da penalidade.

Analisando o caso, o juiz responsável pelo processo entendeu ser possível a anulação da suspensão da CNH, visto que a nova lei ao favorecer seu destinatário (motorista) deve prevalecer em relação à lei antiga.

Assim, ao final da ação, o pedido do motorista foi acolhido pelo juiz, anulando as sanções que haviam sido aplicadas ao autor da ação.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/358590/juiz-aplica-retroatividade-de-nova-lei-de-transito-em-cnh-suspensa