Tarso News – Motorista que estava com CNH suspensa por ter atingido 33 pontos antes da nova lei tem suspensão da carteira anulada

 em Tarso News

Em caso ocorrido na cidade de Poços de Caldas (MG), a justiça aplicou a nova lei que alterou o Código de Trânsito, revogando a suspensão de sua CNH na oportunidade em que havia atingido 33 pontos na carteira.

No mês de setembro de 2020, o DETRAN/MG suspendeu por um ano a CNH do autor da ação ao atingir 33 pontos em sua carteira. O motorista requereu a aplicação da nova lei que alterou o Código de Trânsito, a qual aumentou o limite dos pontos de 20 para 40, pedindo, consequentemente, a anulação da penalidade.

Analisando o caso, o juiz responsável pelo processo entendeu ser possível a anulação da suspensão da CNH, visto que a nova lei ao favorecer seu destinatário (motorista) deve prevalecer em relação à lei antiga.

Assim, ao final da ação, o pedido do motorista foi acolhido pelo juiz, anulando as sanções que haviam sido aplicadas ao autor da ação.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/358590/juiz-aplica-retroatividade-de-nova-lei-de-transito-em-cnh-suspensa