Tarso News – Pai solo consegue aumentar licença paternidade

 em Tarso News

A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que concedeu a pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias, descontado o período já usufruído. No DF, o decreto distrital 37.669/16 fixa que servidores públicos estatutários passam a ter direito ampliado de 7 dias para 30 dias de licença-paternidade. O pai é bombeiro militar do DF, solteiro, e adotou uma criança recém-nascida, em maio de 2021.

Ele conta que, cinco anos após sua inscrição para adoção, foi-lhe concedida a guarda provisória da filha, um bebê nascido em 17/3/21. Com isso, apresentou a documentação necessária à instituição para formalizar a solicitação da licença paternidade/adotante de 180 dias, que acabou sendo indeferida por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal sob o argumento de ausência de previsão legal.

No recurso apresentado pelo pai, a desembargadora relatora ressaltou que a família monoparental está contemplada na Constituição Federal, assim como também está previsto o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores. A magistrada destacou, ainda, previsão do ECA que é dever não apenas da família, mas também do Poder Público, assegurar a efetivação dos direitos do menor, referentes à convivência familiar.

Dessa forma, segundo a relatora, de igual modo, deve-se aplicar as mencionadas normas trabalhistas, analogicamente, ao caso.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/358572/pai-solo-consegue-aumentar-licenca-paternidade-de-30-para-180-dias